O que acontece no caso da não conversão (ou conversão fora do prazo) do RPS ou da nota fiscal convencional em Nota Eletrônica?

A não-conversão do RPS ou da Nota Fiscal convencional em Nota Eletrônica equipara-se a não-emissão de documento fiscal e sujeitará o Prestador de Serviços às penalidades previstas na legislação municipal. E a conversão fora do prazo do RPS ou da nota fiscal convencional em Nota Eletrônica sujeitará o prestador de serviços também às penalidades previstas na legislação municipal.